A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na quarta-feira (25/9) um projeto que prevê prioridade aos pecuaristas no recebimento de créditos em caso de falência de frigoríficos. Como foi aprovada em caráter terminativo, segue direto para a Câmara dos Deputados.
O autor da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT-RO) argumenta que, muitas vezes os criadores entregam animais para abate para receber o pagamento no futuro. O problema, segundo ele, é que, na data do vencimento, o frigorífico já está com atividades encerradas e o credor deve ser incluído em processo de falência.
Segundo Acir Gurgacz, em condição especial, o pecuarista não precisaria concorrer com os demais credores quirografários. “Esse tratamento diferenciado já está previsto, por exemplo, na lei que resguarda o credor de sementes em relação aos frutos agrícolas produzidos”, informa a Agência Senado.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), avaliou que o projeto confere àquele que produziu o direito de recuperar o fruto do seu trabalho, o que dificilmente ocorre no sistema legal vigente em caso de falência do frigorífico. “Raramente os recursos arrecadados com a realização do ativo do falido são suficientes para pagar os credores quirografários”, admitiu Jucá.
Fonte: Globo Rural. 25 de setembro de 2013.
