Paraná suspende cadastramento de propriedades rurais

O governo do Paraná prorrogou por tempo indeterminado a suspensão da obrigatoriedade de cadastramento das propriedades rurais do estado no Sistema de Manutenção, Recuperação e proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente (SISLEG). Segundo as autoridades ambientais do estado, a suspensão foi necessária já que o governo federal ainda não regulamentou o novo Código Florestal brasileiro, que criou o conceito de Cadastro Ambiental Rural (CAR) federal. Até então, iniciativas similares de cadastramento – necessário para a obtenção de licenças ambientais – se limitavam a alguns estados.

"Sem a assinatura do decreto que instituiu o novo código, o cadastramento dos imóveis rurais teve de ser suspenso, já que ele atendia à regras antigas", diz o Instituto Ambiental do Paraná (IAP).  "Não podemos continuar cadastrando propriedades de acordo com regras que caíram – e ao mesmo tempo não temos a lei regulamentada para fazer os ajustes". Um exemplo de diferença entre os dois textos é a possibilidade de se somar, agora, a vegetação de reserva legal à áreas de preservação permanente.

A medida paranaense consta na Resolução Conjunta nº 005/2013, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e do IAP, publicada na sexta-feira (21/6). Ela atende ao pleito da OCEPAR (Sindicato e Organização das Cooperativas do Paraná), FAEP (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) e FETAEP (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná), que encaminharam ofício ao presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto, solicitando a suspensão do SISLEG.

O Paraná também aguarda a regulamentação do novo Código Florestal para desengavetar um projeto de compensação financeira a produtores rurais já cadastrados e que teriam "excesso" de cobertura vegetal, segundo a nova legislação. Conforme o IAP, o pagamento pelos serviços ambientais daqueles que não desmataram já está estruturado e aprovado. "É um incentivo para que esses produtores não se valham da nova lei para desmatar mais", diz o órgão.

O decreto que instituiu o novo Código Florestal continua na Casa Civil.

Fonte: Valor Econômico. Por Bettina Barros. 25 de junho de 2013.